Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Obrigação de fazer - Pretensão de incidência do prêmio de incentivo sobre o 13º salário, férias e terço constitucional, adicional por tempo de serviço e sexta parte, bem como o recálculo do adicional por tempo de serviço, para que este incida sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as parcelas eventuais, com fundamento no CE, art. 129 - Sentença de procedência. ... ()
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