Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação Monitória - Cumprimento de Sentença - Prescrição intercorrente - Afastada - Prazo legal da pretensão é de 5 anos - Nova lei que permite o reconhecimento da prescrição em razão da ausência de bens que não pode ser aplicada retroativamente - Não ultrapassados os cincos anos da entrada em vigor dessa regra - Apelo provido. Sentença anulada - Remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito.