Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO LOCAL DA INSTALAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NO ESTABELECIMENTO DA AUTORA. REQUERIMENTO. DEMORA DA CONCESSIONÁRIA NO RESTABLECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso: Pretende a autora que a ré seja compelida a restabelecer o serviço de energia e a reparação por danos morais. A sentença confirma a decisão que antecipou a tutela e determina a religação do serviço de energia, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00, bem como condena a ré a pagar à autora verba indenizatória por danos morais na quantia de R$ 5.000,00. Apelo das partes. ... (Continua)