Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Contrato de empréstimo não consignado - Descumprimento de determinação judicial para regularização de representação processual pela parte autora - Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, (art. 485, I do CPC), mantida - Deferida a assistência judiciária gratuita para fins de conhecimento do recurso - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)