Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência parcial. Apelação da ré. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamento (abemaciclibe - verzenios) prescrito para tratamento de câncer de mama. Abusividade da cláusula contratual restritiva. Aplicação do CDC. Rol da ANS de natureza taxativa mitigada. Excepcionalidade admitida pelo STJ. Prescrição médica fundamentada e eficácia comprovada do tratamento. Sentença mantida. Recurso desprovido