Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÍCIO APÓS O TRANSCURSO DA SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO - FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DA CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente do crédito não tributário. ... ()
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