Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO IMPRÓPRIA EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL.
-Versa o presente processo sobre ação de inexigibilidade de débito e indenizatória em razão de suposta falha na prestação do serviço, decorrente de cobrança indevida do valor de R$829,21 e inscrição imprópria em cadastro restritivo ao crédito. ... ()
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