Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Cominatória c/c indenização. Compra e venda de banca de jornal. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento da última parcela. Multa contratual devida, reduzida proporcionalmente ao valor inadimplido. CCB, art. 413. Danos morais. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido
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