Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL - EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO OBSERVADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Autora que concluiu o ensino médio em instituição privada que encerrou a atividade. O Instituto de educação foi descredenciado e não atendeu ao requerimento de expedição do certificado de conclusão de curso. Demora injustificada que desborda dos limites do mero aborrecimento, causando evidentes prejuízos à autora. Diante das circunstâncias do caso, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequada, por ser compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com a jurisprudência desta Corte. Prestígio à boa-fé dos alunos que, por terem ingressado em Instituição Credenciada, possuíam legítima expectativa de recebimento de diploma de conclusão do curso. Sentença que não merece reforma. Desprovimento do recurso.... (Continua)