Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional pleiteando a nulidade de cláusulas contratuais e revisão do contrato bancário, com devolução em dobro de valores cobrados indevidamente. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o banco à devolução em dobro de valor cobrado indevidamente a título de tarifa de registro de contrato, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Recorre o banco requerido, sustentando a validade da referida cláusulas e do valor cobrado. ... (Continua)