Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO -

Decisão que negou seguimento ao recurso, por manifestamente inadmissível, com base no art. 932, caput e, III, CPC/2015 - Razões deduzidas pela parte agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida, pelos fundamentos dela constantes, porque (a) quanto às alegações relativas à necessidade de levantamento do arresto on line de ativos financeiros de titularidade da parte agravante, o recurso não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008); (b) a r. decisão agravada determinou apenas e tão somente o arresto on line de ativos financeiros de titularidade da parte agravante e (c) o pedido de levantamento da constrição se trata de mérito da peça defensiva denominada «impugnação à penhora, oferecida pela parte agravante, em situação em que ainda não foi objeto de apreciação pelo MM Juízo da causa, sendo a arguição de referidas matérias, no presente recurso, prematura. ... (Continua)