Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSORA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MIRACEMA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - PEDIDO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE ACORDO COM REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - Lei 11.738/2008 - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 1808/2018 E PORTARIA 67/2022 DO MEC - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.

Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora, professora municipal, pretende a implementação pelo Município de reajuste imediato, na proporção de 33,24%, na forma do art. 29 da Lei Municipal 1.808/2018, da Lei 11.738/2018 e da portaria 67/2022 do MEC, bem assim a condenação ao pagamento das diferenças salariais a serem apurados em liquidação de sentença. No âmbito do Município de Miracema, há previsão na Lei 1808/2008, que estabelece a relação do reajuste da carreira, de acordo com o reajuste nacional do magistério (Lei 11738/2008) . Servidora que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Sentença que não merece reparo. Desprovimento do recurso.... (Continua)