Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do delito do art. 121, §2º, II, IV e VI, do CP, à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, negado o direito de apelar em liberdade. A questão sobre a materialidade e autoria delitivas está preclusa, eis que não foram objeto de recurso. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. A lei penal reserva ao juiz considerável arbítrio na valorização das circunstâncias. Trata-se de exercício de um poder discricionário, desde que respeitados os limites mínimo e máximo cominados no preceito secundário da norma. O réu confessou, em plenário, a prática do homicídio, a atenuante da confissão foi corretamente considerada na segunda fase, bem como as duas circunstâncias agravantes de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, bem com por razão de gênero. Compensação da atenuante com uma das agravantes. Agravante do motivo fútil utilizada na primeira fase, para qualificar o delito, descabida a sua reutilização na segunda fase, sob risco de bis in idem. Sem alterações na terceira fase. Prequestionamento que se rejeita. Recursos conhecidos e desprovidos.