Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Oferta de Alimentos. Dever de sustentar os filhos menores, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Sentença de parcial procedência fixando alimentos definitivos no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos brutos, salvo os descontos legais, observando-se valor mínimo de 100% do salário mínimo, como cláusula de barreira e, em caso de ausência de vínculo empregatício, no valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário mínimo, além da metade das despesas com material escolar e uniforme, no caso de ausência de vínculo empregatício. Apelo do autor. Alega que a sentença recorrida fixou valor que supera sua possibilidade, o que justifica a reforma com a redução do valor fixado, a fim de atender ao trinômio da necessidade x possibilidade x proporcionalidade. Manutenção dos valores fixados a título de alimentos. Quantia que foi razoavelmente estabelecida, tendo sido levadas em conta, a condição social das partes (art. 1.694, do CC), a situação financeira do alimentante e todas as necessidades do alimentado. Princípio da paternidade responsável. Manutenção integral da sentença. Honorários recursais incidentes, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.