Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RÉ PELA OBRIGAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO JOÃO FORTES QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DAS RECUPERANDAS E, TAMBÉM, NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM ANDAMENTO. ALÉM DO MAIS, O CANCELAMENTO DO GRAVAME DEVERIA TER OCORRIDO ATÉ 2019, MUITO ANTES DA DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM MEADOS DO ANO DE 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA E CONDENANDO O RÉU A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE FORMALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO INSTITUÍDO SOBRE O IMÓVEL EM GARANTIA DA DÍVIDA CONTRAÍDA PELA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VERBA QUE FIXADA EM R$ 6.000,00 QUE ATENDE OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.