Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO -

Multa pela demora na abertura do inventário - Insurgência contra decisão que indefere pleito para não incidência da penalidade - Descabimento - Ajuizamento do inventário que se deu de forma extemporânea - Inteligência da Lei 10.705/2000, art. 21 - Impossibilidade de acolhimento da pretensão da recorrente, tendo em vista que os argumentos evocados são inerentes à situação de luto, que já foi considerada pelo legislador quando da definição do prazo legal para a abertura do procedimento de inventário - Afastamento da penalidade que acabaria por violar o princípio da isonomia frente a casos análogos ao dos autos - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP- Recurso improvido... (Continua)