Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DO USO DA TORNOZELEIRA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE É PORTADOR DE DIABETES E É ESTUDANTE DE DIREITO, FAZENDO ESTAGIO NA DEFENSORIA PUBLICA -NÃO ACOLHIMENTO - AUSENCIA DE QUALQUER EVIDENCIA QUE O USO DO EQUIPAMENTO PREJUDIQUE O TRATAMENTO CONTRA A DIABETES OU QUE IMPEÇA OU DIFICULTE O ESTAGIO, SENDO CERTO QUE A FUNÇÃO DE ESTAGIARIO DE DIREITO EXIGE VESTIMENTA ADEQUADA QUE SEQUER DEIXA O EQUIPAMENTO À MOSTRA - AUSENCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO COMPRIMENTO DA PENA EM PAD COM MONITORAMENTO ELETRONICO - AGRAVO IMPROVIDO.