Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidentária - LER/DORT (coluna e membros superiores) - Existência de ação acidentária anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, julgada improcedente sob o argumento da ausência de incapacidade laborativa e/ou nexo causal - Autor que, nesta ação, não apresenta argumentos sobre a mudança do estado de fato em relação ao apurado nos feitos precedentes - Reconhecimento da coisa julgada - Determinação de extinção parcial do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.

Acidentária - Demais queixas - Inexistência de sequela incapacitante de cunho laboral, conforme resultado da perícia técnica determinada nesta ação - Improcedência mantida. Rejeito a preliminar. De ofício, determino a extinção parcial do feito sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC/2015, e, no mais, nego provimento ao apelo do autor