Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DOS INVASORES E DEMAIS QUE ESTEJAM NA POSSE DO IMÓVEL. OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS INVASORES. PEDIDO DO AUTOR PARA QUE A CITAÇÃO FOSSE REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA ESTE PROCEDESSE AO IMÓVEL COM A IDENTIFICAÇÃO DOS INVASORES E POSTERIOR QUALIFICAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NA FORMA DO ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR, POSTULANDO O PROSSEGUIMENTO AO FEITO COM O DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA IDENTIFICAÇÃO DOS INVASORES. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

É IMPRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319, NOTADAMENTE A IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS RÉUS. CONTUDO, TRATANDO-SE DE AÇÃO POSSESSÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL AO AUTOR A IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SUPOSTOS INVASORES DO IMÓVEL, NÃO HÁ SE FALAR EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE A DEMANDA SER PROPOSTA CONTRA RÉUS DESCONHECIDOS, OS QUAIS PODERÃO SER IDENTIFICADOS E CITADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU POR EDITAL, PASSANDO A COMPOR O POLO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 319, §§1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO CONCRETO, NADA OBSTANTE A AFIRMAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE TERIA TENTADO RESOLVER OS FATOS COM O RÉU, FORAM INDICADOS NO POLO PASSIVO «OS INVASORES E DEMAIS QUE ESTEJAM NO IMÓVEL, RAZÃO PELA QUAL AINDA QUE PUDESSE IDENTIFICAR MINIMAMENTE UM RÉU, NÃO HÁ ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DOS DEMAIS SUPOSTOS INVASORES, COM A IDENTIFICAÇÃO DOS MESMOS PARA COMPOR O POLO PASSIVO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM, COM A CITAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DOS SUPOSTOS INVASORES DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, COM A CONSEQUENTE IDENTIFICAÇÃO.