Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE DETERMINA A PARTILHA SOMENTE DOS BENS COMUNS. AUTOR QUE REQUER LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA VER PARTILHADOS TODOS OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, EM EVIDENTE AFRONTA À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, II

e V, DO CPC. MULTA APLICADA NOS TERMOS DO ART. 81, § 2º DO CPC. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. MULTA FIXADA EM 3 VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)