Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO.

Pretende a acusação a reforma da sentença para que a dosimetria aplicada seja revista, a fim de afastar o reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, do CP). A defesa, por sua vez, requer a absolvição da ré por atipicidade material da conduta e, subsidiariamente, a desclassificação do delito para furto simples. Impossibilidade de absolvição por atipicidade material. Ausência dos requisitos autorizadores. Valor do bem subtraído que ultrapassa o parâmetro adotado por este Tribunal para aferição da insignificância?da res - 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Furto praticado mediante fraude, razão pela qual a qualificadora (art. 155, §4º, II, do CP) deve ser mantida. Ré que logrou êxito em afastar a vítima do bem a ser subtraído quando pediu que a ofendida pegasse um isqueiro. Recurso da defesa que não merece ser acolhido. Pleito ministerial que, igualmente, não prospera. Acusada que faz jus ao benefício por ser primária, além de o bem subtraído ser de pequeno valor. Furto privilegiado-qualificado admitido pelos Tribunais Superiores. No caso em tela, o furto foi qualificado pela fraude, que, sendo modo de execução, tem natureza objetiva. Compatível, portanto, com a Súmula 511/STJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)