Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Crédito de Multa. Embargos à execução. Executado embargante que sustenta a inexigibilidade do título executivo e que o valor da multa se afigura excessivo e viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, não-confisco, capacidade contributiva e justiça fiscal. Presunção de liquidez e certeza da CDA que somente pode ser afastada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro que a aproveite. Fundamento legal devidamente indicado. Inexistência de erro formal que maculem a certeza e liquidez dos créditos exigidos. Observância do CTN, art. 202. Inocorrência de qualquer ilegalidade, possibilitando ao executado exercer o contraditório e ampla defesa. Manutenção da sentença de improcedência dos embargos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do verbete sumular 568 do STJ.... (Continua)