Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa do réu Thiago Casemiro da Silva Leite em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal de São Gonçalo que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR O RÉU pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 800 (oitocentos) dias-multa, no valor unitário mínimo (Sentença integrada pela Decisão que acolheu os Embargos de Declaração opostos pela Defesa - indexes 379 e 392). ... (Continua)