Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBJETO NA VIA. CONCESSIONÁRIA.

Responsabilidade objetiva da ré. Dever de conservação da rodovia objeto da concessão. Falha específica dos serviços de fiscalização, conservação e segurança de via pública. Danos comprovados. Inteligência do art. 1º, §§ 2º e 3º do Código de Trânsito Brasileiro c/c CF/88, art. 37, § 6º, além do disposto nos CDC, art. 14 e CDC art. 22 e dos arts. 2º, III, e 6º, §1º, da Lei 8.789/95. Consectários legais. Aplica-se SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais. ... (Continua)