Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela cautelar antecedente. Ação que visa suspender as sanções e penalidades impostas por associação de condomínio. Multa fixada em 500% do valor da taxa associativa e a proibição de frequentar as áreas comuns da associação. Tutela concedida para suspensão da exigibilidade das penalidades e sanções. Recurso da Associação sustentando a necessidade de manutenção das penalidades. Desacolhimento. Inexistência de prejuízo à recorrente até o julgamento do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)