Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Agravo de Instrumento - Condomínio edilício - Indenização - Cumprimento de sentença - Pretensão de expedição de ofício para operadoras de cartões de crédito para penhora de 30% dos recebíveis do executado - É possível a penhora sobre recebíveis, mas com prévia nomeação de depositário administrador, para elaboração de plano de efetivação da medida, a ser submetido à aprovação judicial, em percentual que não inviabilize o funcionamento da executada - Questão, ademais, já examinada em 1º grau, sem recurso - Agravo não provido... (Continua)