Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção pré-executividade. IPTU. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. Sujeito passivo. Em que pese o imóvel já tivesse sido alienado à época do fato gerador, não se trata aqui de responsabilidade tributária por sucessão, como previsto no CTN, art. 130, caput. Falecimento do executado antes da citação. Impossibilidade de redirecionamento da execução para o espólio e mudança de polo passivo. Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Precedentes deste Tribunal. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do CPC, art. 932, IV, a.... (Continua)