Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILÉGIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DA RECUSA MINISTERIAL EM OFERTAR ANPP.
1.Denúncia que imputa ao réu a prática de conduta, na data de 09/04/2022, por volta das 20:40h, na localidade de Curicica, consistente em estar na posse de dez pinos contendo pó branco assemelhado à cocaína, no interior de uma bolsa que trazia consigo. ... ()
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