Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES, CONDENANDO O BANCO A SE ABSTER DE REALIZAR COBRANÇAS E APONTAMENTOS DECORRENTES DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUESTIONADOS, ALÉM DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS RELATIVOS AOS MESMOS CONTRATOS, INDENIZANDO O CONSUMIDOR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, NO VALOR DE R$5.000,00. INSATISFAÇÃO DO BANCO QUE NÃO MERECE RESPALDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUEM CABIA DEMONSTRAR QUE O CONSUMIDOR CELEBROU, DE FATO, OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO CONSIGNADOS, ATRAVÉS DE APARELHO CELULAR (MOBILE). RÉU QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE QUALQUER OUTRA PROVA, ALÉM DOS DOCUMENTOS ANEXADOS. DÍVIDA QUE NÃO SE PODE CONSIDERAR EXISTENTE, VÁLIDA OU LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A INCONSISTÊNCIA OBSERVADA NO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE NÃO ISENTA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS DO DEVER DE REPARAÇÃO, JÁ QUE, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTA CORTE, A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO REPRESENTA FORTUITO INTERNO, INTEGRANDO OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO (VERBETE 94 DESTE TJRJ). DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$5.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO, NÃO MERECENDO A PRETENDIDA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.