Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência, que imputa ao embargante o pagamento das custas e despesas processuais, sem condenação em honorários advocatícios. Recurso da embargada.

1. Verbas sucumbenciais decorrentes da procedência de embargos de terceiro. Bloqueio judicial que não decorreu de culpa da embargada, mas sim do embargante, que não registrou a transferência do veículo antes da constrição. Embargada que, em contestação, não se opôs ao pedido de levantamento da constrição. Imposição das verbas sucumbenciais ao embargante. Súmula 303/STJ. A mera comunicação de venda não é medida equivalente à transferência do veículo junto ao DETRAN. 2. Sentença reformada, para condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso provido.