Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINARES - I)

Afastada a preliminar de extinção do feito ante a existência de ação coletiva, posto que esta não induz litispendência, tampouco forma coisa julgada para a ação individual, de modo que cabível a concomitância de tais demandas. II) Prescrição do fundo de direito - Inocorrência - Parcelas de trato sucessivo - Aplicação da Súmula 85, do C. STJ. III) Falta de interesse processual inocorrente, porquanto a pretensão inicial busca a aplicação da Lei Municipal 6251/2005, não observada pela Municipalidade. ... (Continua)