Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS.

Servidor em licença saúde que não compareceu à perícia médica, resultando na suspensão de seus vencimentos. Prazo exíguo entre a data da perícia e a publicação de comparecimento. Exigência de apresentação de documentação médica recente para a perícia, estipulada pela própria administração. Agendamento dos exames pelo SUS foi realizado apenas para data posterior. Impetrante justificou a situação e solicitou a remarcação da perícia. Servidor teve os vencimentos suspensos sem direito à defesa. A suspensão de vencimentos sem a instauração de processo administrativo é indevida. É garantido o direito ao restabelecimento dos vencimentos durante o tratamento de saúde. Recursos não providos... (Continua)