Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ - APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES.

VIOLÊNCIA EXACERBADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA AQUELAS ÍNSITAS AO TIPO PENAL. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA BRANCA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO DEFENSIVO.

Redução da pena-base. Impossibilidade. A argumentação utilizada pelo julgador monocrático para elevar a pena-base se reveste de fundamentação idônea. Réu possui condenação definitiva por fato anterior ao narrado na denúncia com trânsito em julgado posterior ao ilícito apurado, que pode ser utilizado a título de maus antecedentes. Precedente STJ. Violência empregada que excedeu a inerente ao tipo penal, provocando cortes no rosto e tórax da vítima, circunstância que justifica o incremento da basilar. Quantum de aumento proporcional. Inexistência de qualquer ilegalidade. Exclusão da majorante prevista no art. 157 §2º do CP (arma branca). Impossibilidade. É desnecessária a apreensão e perícia da arma branca, podendo o julgador formar o seu convencimento a partir de outros elementos probatórios, como ocorreu no caso em tela. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)