Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da execução - Recurso improvido.

I.Caso em Exame- Agravo de instrumento interposto contra decisões que, em cumprimento de sentença, suspenderam o feito com base no CPC, art. 921, III, e rejeitaram embargos de declaração por ausência de vícios. A agravante alega desídia da parte exequente e requer a reforma da decisão. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis pode ser reiterada e se o arquivamento do incidente equivale à suspensão da execução. III. Razões de Decidir - O pedido de condenação por litigância de má-fé foi rejeitado, pois não há evidência de má-fé processual. O arquivamento do incidente não se confunde com a suspensão da execução, que só ocorre nas hipóteses do CPC, art. 921. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Arquivamento do incidente não equivale à suspensão da execução. 2. Não há limitação legal à incidência do CPC, art. 921, III - Decisão mantida - recurso desprovid