Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Extinção sem julgamento de mérito. Características típicas de demanda predatória. Adequação da exigência de prévio pedido administrativo de exclusão dos apontamentos. Interesse processual não demonstrado. Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 (NUMOPEDE). Sentença mantida. Recurso desprovido
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