Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço de assinatura eletrônica (Docusign) - Ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores e reconvenção - Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção - Apelo da ré-reconvinte - Nulidade da sentença não verificada - Julgamento extra petita - Inocorrência - Mérito - Provimento - Não Incidência do CDC - Violação ao direito de informação não constatada - Autor que é escritório de advocacia e, assim, tem condições de, no mínimo, pesquisar a respeito das leis que regem o tema da assinatura eletrônica - Não há como reconhecer que um escritório de advocacia não foi bem informado acerca da lei que regula o objeto da prestação de serviços, utilizado, é bom dizer, no desempenho da própria advocacia - Reconvenção - Procedência - Condenação da parte autora-reconvinda ao pagamento das parcelas do contrato - Sentença reformada - Apelo provido