Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO DO PEDIDO.
Alegação de ausência de bens e encerramento irregular da sociedade que não são suficientes para aplicação do excepcional mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento da medida que exige prova de abuso ou fraude, conforme CCB, art. 50. Ônus que incumbia ao agravante. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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