Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Autora, aprovada no Concurso Público para «Assistente Social II, do Município de Rio das Ostras, fora do número de vagas, pretendendo sua nomeação. Sentença que julgou improcedente o desiderato autoral. Insurgência da Autora. Preterição arbitrária não comprovada. Autora classificada na 13ª posição. O número de precários exercendo a função «Assistente social II, 07 (sete), na data do ajuizamento da presente demanda, não alcançava a colocação da Autora no certame. Destarte, a Administração Pública não desenvolveu comportamento sinalizando a necessidade do preenchimento da vaga, não preterindo, assim, a concursada/apelada, de forma arbitrária e imotivada. Entendimento do E. STF, ao julgar o tema 784, mediante repercussão geral (RE 837. 311/PI). RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)