Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo - Ação julgada improcedente. 

   Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado de mérito, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar repelida.     Juros remuneratórios - Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Abusividade não demonstrada - Recurso negado.               Capitalização de juros - Lícita a capitalização de juros na cédula de crédito bancário (lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I) - Capitalização mensal de juros expressamente pactuada - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no CPC/73, art. 543-C admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato - Inteligência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado.      Tarifa de registro do contrato - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Ilegalidade da cobrança da tarifa de registro, por não comprovada a efetiva prestação de serviços - Abusividade evidenciada - Recurso provido.     Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem diante da inexistência de prova de prestação de serviço - Abusividade evidenciada - Recurso provido.       Seguro - Seguro prestamista vinculado ao contrato de empréstimo consignado - Seguro acessório ao contrato bancário - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação do seguro em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência - Proposta de adesão do seguro prevendo especificamente ser opcional a contratação do seguro e da seguradora - Abusividade não evidenciada - Recurso negado.     Recurso provido em parte.*