Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal - IPU e Taxas dos exercícios de 2012 a 2015 - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte executada - Extinção do feito - Não cabimento - Descumprimento da obrigação acessória de atualização cadastral (art. 113, §2º, do CTN) - Possibilidade de prosseguimento da demanda, com a substituição da CDA, nos termos do art. 2º, §8º, da LEF - Reconhecimento, todavia, da prescrição dos créditos cobrados - Prescrição quinquenal interrompida com o despacho que ordena a citação, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Lustro prescricional comum a todos os créditos esvaído em razão da desídia da própria exequente - Sentença mantida, por outros fundamentos - Recurso da Municipalidade não provido