Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE OCUPAÇÃO DE ÁREA MARINHA. BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.
1.Pretensão recursal que se limita a eventual ocorrência de prescrição nos termos do art. 206, §3º, IV, ou §5º, I, do CC; ... ()
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