Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 1.239/14, do Município de Lourdes - Instituição de Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal por meio de lei ordinária - Legislação integralmente revogada no decorrer do processo - Perda superveniente do objeto - Precedentes do C. STF - Não evidenciado intuito de burla ao exercício da jurisdição constitucional - Extinção do processo sem resolução de mérito.