Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Agente de Combate às Endemias. Município de Campos dos Goytacazes/RJ. Contrato de trabalho, por prazo determinado, para atender situação emergencial de interesse púbico, que foi prorrogado, até 31/12/2019. Admissão através de procedimento seletivo simplificado cujo edital, expressamente, previa que a seleção se dava para «atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (...) nos termos que dispõe o CF/88, art. 37, IX, a Lei Municipal 8.295/12 e a Lei 8.745/93. Ausência de direito subjetivo do empregado temporário, regido pelas leis trabalhistas, de alterar, unilateralmente, o regime jurídico de sua contratação. Ausência de direito à estabilidade garantido aos servidores e empregados estatutários. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)