Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Empréstimos. Nulidade. Inexigibilidade da dívida c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. procedência. Recursos do réu e da autora. manutenção da sentença.

A legitimidade passiva do réu é inquestionável. Diante do amplo contraditório facultado, não cuidou o réu em demonstrar, livre de dúvida, que foi a autora quem contratou os empréstimos pessoais 07366753 (R$2.858,98) e 0787778 (R$500,00). O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou empréstimos. Manutenção do valor fixado na sentença. Incabível a redução ou majoração da indenização estimada em R$ 5.000,00, porque estabelecida dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Termo inicial da correção monetária corretamente fixado desde o desembolso. Juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual desde o evento danoso (Súm. 54 STJ). A condenação do réu se rege pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Sentença mantida. Recursos de apelação e adesivo não providos. Honorária majorada