Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão do sócio remanescente no polo passivo do cumprimento de sentença, sob alegação de encerramento irregular da empresa após o falecimento de um dos sócios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dissolução de pleno direito da sociedade, sem regularização societária após o falecimento de um sócio, acarreta a responsabilidade ilimitada do sócio remanescente. III. Razões de Decidir 3. A dissolução da sociedade, nos termos do art. 1.033, IV, do Código Civil, não implica automaticamente em responsabilidade ilimitada do sócio remanescente. 4. A responsabilização do sócio remanescente requer a demonstração dos requisitos do CCB, art. 50, que não foram comprovados no caso em questão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dissolução de sociedade por falta de regularização societária não implica, por si só, na responsabilidade ilimitada do sócio remanescente. 2. A responsabilização pessoal do sócio depende da comprovação de abuso de personalidade jurídica, conforme CCB, art. 50. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.033, IV; art. 50; art. 265; art. 1.052; art. 1.102. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI 2215555-10.2021.8.26.0000, Rel. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 18.03.2022. TJ-SP, AI 2102390-48.2022.8.26.0000, Rel. J.B. Paula Lima, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 11.08.2023... (Continua)