Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que recebeu como impugnação ao cumprimento de sentença os embargos à execução opostos pelo executado e conferiu à decisão força de ofício - Irresignação da agravante - Alegação de que os embargos à execução não podem ser recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença, tratando-se de erro grosseiro - Acolhimento - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, já que não se trata de recurso, mas de mecanismos de defesa - Erro inescusável - Descabimento de embargos em cumprimento de sentença, diante da previsão legal de que as defesas do executado serão objeto de impugnação - Inteligência do CPC, art. 525 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)