Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Consignação em Pagamento. Pagamento de ISS devido ao Município Réu, decorrente dos serviços prestados pela Concessionária Autora, no período de janeiro de 2015 a novembro de 2019, bem como, o reconhecimento do seu direito ao não pagamento da multa de mora. O art. 164, I do CTN, dispõe que é assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de consignar, judicialmente, a importância do crédito tributário, no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade. Sistema informatizado do Município Réu que não permite o recolhimento tributário, com dedução da multa moratória, inviabilizando o reconhecimento da denúncia espontânea por parte da Autora. Demandante que efetuou o pagamento dos valores tributários que entende devido, inerentes ao período de janeiro de 2015 a novembro de 2019, que compreendeu o principal, acrescido de juros e correção monetária, sendo anterior a qualquer procedimento fiscalizatório promovido pela Fazenda Municipal. Denúncia espontânea, com a consequente dispensa do pagamento de multa moratória, nos termos do CTN, art. 138. Multa moratória, que não é devida, tendo em vista que, diante da ausência de declaração realizada pela Autora à Fazenda Municipal, sendo que não houve constituição do crédito tributário, motivo pelo qual fica afastado o Enunciado 360, da Súmula do C. STJ. Município Réu que faz jus à isenção das custas judiciais, entretanto, como restou vencido e a Autora não está sob o pálio da gratuidade de justiça, deverá proceder ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela mesma, inclusive, da taxa judiciária, nos termos do art. 17, IX, §1º, da Lei Estadual . 3.350/1999. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelos «princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais o vencido e aquele que deram causa à instauração do processo, respectivamente, devem arcar com as despesas daí decorrentes. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO PROVIDO (DO RÉU). PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (DA AUTORA).... (Continua)