Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2012, 2015 e 2016 - Bloqueio de ativos financeiros mediante penhora on line - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Fraude à execução decreta em ação trabalhista, tornando sem efeito as transmissões da propriedade realizadas após 24/08/2011 - Execução fiscal ajuizada após a decretação da fraude averbação na matrícula do imóvel - Ilegitimidade configurada - CTN art. 34 e CC 1.245, § 2º - Precedentes da Corte - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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