Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu da impugnação por intempestividade. Modificação. Comprovação da indisponibilidade do sistema tanto no dia fatal do prazo quanto no seguinte. Impugnação apresentada dois dias após o decurso do prazo que se afigura tempestiva. Incidência da Resolução 551/2011 do TJSP. Decisão modificada. Recurso provido.