Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL, A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL, DIANTE DA ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA (CP, art. 14, II) NA FRAÇÃO DE 2/3 E O REGIME ABERTO. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL, NA HIPÓTESE, POIS O MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, DE SISTEMAS DE ALARME E A EXISTÊNCIA DE SEGURANÇAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO TORNAM IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO, EIS QUE RELATIVA A INEFICÁCIA DO MEIO. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE SE VERIFICA NA HIPÓTESE. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. SÚMULA 582/STJ E TEMA 934 DOS RECURSOS REPETITIVOS. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO ACUSADO. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.